384/1989 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mário de Brito
Processo: 2/PE
Acórdão
Acórdão Nº: 384/1989
Juízes: José Magalhães GodinhoArmando Manuel Marques GuedesLuís Nunes de Almeidan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19890384.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1989:PE.0002.7D
Texto
ACÓRDÃO N.º 384/89 Processo n.º 2/PE 2.ª Secção Relator: Conselheiro Mário de Brito ACTA Aos 9 de Maio de 1989, pelas 14 horas e 30 minutos, no Palácio Ratton, reuniu a 2.ª Secção do Tribunal Constitucional sob a presidência do Excelentíssimo Juiz Conselheiro Armando Manuel Marques Guedes e com a presença dos Excelentíssimos, Juízes Conselheiros Mário de Brito, José Magalhães Godinho e Luís Nunes de Almeida. Após breve deliberação, foi ditado o seguinte: ACORDÃO Nestes autos de apresentação de candidaturas à eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu, considerando que não foram apresentadas quaisquer reclamações contra o Acórdão n.º 383/89, decide-se, ao abrigo do disposto no artigo 30.º, n.º 5, da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, aplicável por via do artigo 1.º da Lei n.º 14/87, de 29 de Abril, admitir, a título definitivo, todas as listas de candidatos apresentadas, mandando-se afixar à porta do edifício do Tribunal uma relação completa de tais listas. Remeta-se cópia de todas as listas admitidas aos Ministros da República, aos governadores civis, à Comissão Nacional de Eleições e ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral. Mário de Brito José Magalhães Godinho Luís Nunes de Almeida Armando Manuel Marques Guedes