0225521 - Tribunal da Relação do Porto

I - O prazo de caducidade começa quando o direito puder legalmente ser exercido. II - Porque essa possibilidade é objectiva, releva para aquele efeito de se iniciar o prazo, a circunstância de o titular do direito não conhecer os respectivos factos essenciais mas estar na situação de os poder conhecer se usasse zelo e perspicácia normais, sendo os factos cognoscíveis.