002736 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002736
ACORDAO
Descritores: Impugnação, Documento particular, Incidentes da instancia, Falsidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005951
Nr Documento: SJ199012050027364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90e4c7fdc3909d7b802568fc00399b78
Sumário
Os documentos particulares sem reconhecimento notarial de letra e assinatura ou so de assinatura não podem ser impugnados por via do incidente de falsidade, por bastar a impugnação ou a declaração do desconhecimento da sua veracidade (não sendo eles imputados a contra- -parte) no articulado seguinte.
