9331069 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9331069
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Incapacidade permanente parcial, Responsabilidade objectiva, Motociclo, Automóvel
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011282
Nr Documento: RP199404289331069
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ed20fe7af2f95fd8025686b0066a2d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331069.1F
Sumário
A perda patrimonial derivada da Incapacidade Permanente Parcial sofrida pelo lesado deve ser calculada com base na data em que se verificou a incapacidade. Havendo a responsabilidade de ser repartida na proporção dos riscos, deve ter-se por igual a proporção do risco de um automóvel e de uma motorizada.