0040921 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não é legalmente admissível, nem permitida a Partilha, entre os cônjuges, dos bens comuns do casal na pendência do matrimónio. II - Negociar essa Partilha na pendência das relações patrimoniais entre os cônjuges, constitui negócio ferido de nulidade, nos termos do art. 280º, nº 1 do C. Civil, disposição esta aplicável ao contrato-promessa (art. 410º C.C.), pois que a este são aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato prometido.