0040921 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sampaio Beja
Processo: 0040921
Acórdão
Descritores: Partilha dos bens do casal, Partilha em vida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027494
Nr Documento: RL200010030040921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32369a0af2a9f60280256a240041f018CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0040921.19
Sumário
Não é legalmente admissível, nem permitida a Partilha, entre os cônjuges, dos bens comuns do casal na pendência do matrimónio. Negociar essa Partilha na pendência das relações patrimoniais entre os cônjuges, constitui negócio ferido de nulidade, nos termos do art. 280º, nº 1 do C. Civil, disposição esta aplicável ao contrato-promessa (art. 410º C.C.), pois que a este são aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato prometido.