00114596 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernanda Isabel Pereira
Processo: 00114596
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida do condutor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044165
Nr Documento: RL2002071100114596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07c2176846d0f31280256c790056e811CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00114596.E8
Sumário
Na situação em que um dos cônjuges é titular do veículo licenciado para o transporte de passageiros na praça e o outro conduz o mesmo veículo, não se configura uma relação de subordinação ou de dependência do comissário para com o comitente. É que o vinculo matrimonial não comporta uma relação de dependência entre os cônjuges própria da comissão, que pressupõe que o comitente dê ordens ou instruções ao comissário, seu subordinado. Não tendo havido prova sobre a culpa efectiva dos condutores dos veículos intervenientes, tem de afastar-se a culpa presumida do condutor do veículo da autora por se não verificar uma situação de condução por conta de outrem, ou seja, uma relação de comissão nos termos do artigo 500º nº1 CCIV.