9210849 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9210849
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008802
Nr Documento: RP199304269210849
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e2568207442e79d8025686b00665e42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210849.9E
Sumário
Em prédio submetido ao regime de propriedade horizontal, a proibição de construção de obra nova, que altere a linha arquitectónica ou estética do prédio, tem natureza imperativa. É irrelevante, para esse efeito, a autorização dada por um dos vários condóminos do prédio. A respectiva sanção é a destruição da obra realizada.