0090852 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0090852
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Rejeição, Posse, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016952
Nr Documento: RL199406300090852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2947e63ea77a0205802568030002892fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0090852.36
Sumário
Não é de rejeitar liminarmente a petição de embargos de terceiro quando o embargante invoca a aquisição da propriedade do prédio penhorado, através de contrato de compra e venda, titulado por escritura pública e convenientemente registado. Por outro lado, na fase inicial do processo, é irrelevante que a posse do embargante seja inferior a um ano e que a transmissão invocada anteceda de apenas 15 dias a propositura da execução, tendo tido lugar, além disso, 6 meses depois do primeiro dos vencimentos dos títulos dados à execução e quatro meses e 29 dias depois do último dos vencimentos desses títulos.