010/15.3BEBJA.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Processo: 010/15.3BEBJA.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Erro de julgamento, Omissão de pronúncia, Nulidade decisória, Acórdão, Recurso subordinado
Recorrente: Aa
Recorridos: Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. e Outro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36332
Nr Documento: SA120261110010/15
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/195022cc56736be480258eab003124fd
Sumário
Justifica-se admitir a presente revista para conhecer das questões de saber se pode considerar-se respeitada a formalidade de audiência prévia no caso de a interessada estar presente durante a sessão de deliberação do órgão e qual a densificação do dever de fundamentação dos atos administrativos, esclarecendo o que se considera “fundamento formal” e “fundamento material” de um ato administrativo, as quais relevam para além do caso concreto, além de relevar conhecer a nulidade decisória, por omissão de pronúncia em relação à impugnação do julgamento de facto do recurso subordinado.
Texto
Acordam em Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO AA, Autora e ora Recorrente, melhor identificada na ação administrativa instaurada contra a ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, I.P./ Agrupamento dos Centros de Saúde Alentejo Central/ Unidade de Saúde …/ o Conselho Geral da (USF ...) e ainda as Contrainteressadas, BB, CC e DD, não se conformando com o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul, proferido em 23/04/2026, que concedeu provimento ao recurso independente e revogou a sentença recorrida, na parte em que anulou a deliberação impugnada e declarou a nulidade do despacho n.º ...2, de 26/11/2014, da Diretora Executiva do ACES do Alentejo Central e negou provimento ao recurso subordinado, veio do mesmo interpor recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (STA), nos termos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. A Entidade Demandada, ora Recorrida, apresentou contra-alegações em que defendeu a não admissão da revista por falta de verificação dos necessários pressupostos legais previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA e, se assim não se entender, a improcedência do recurso e a manutenção do acórdão recorrido. OS FACTOS Os factos dados como provados e não provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O DIREITO O n.º 1 do artigo 150.º do CPTA prevê que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta expressamente do texto legal e a jurisprudência deste STA tem repetidamente afirmado, o recurso de revista consiste num recurso excecional. Nesse sentido foi também destacado pelo legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja foi anulada a deliberação impugnada, de 06/10/2014 da USF ..., do ACES Alentejo Central, da ARSA, IP, que decidiu a exclusão/substituição da Autora, por procedência dos vícios de falta de fundamentação e de preterição da audiência prévia, tendo sido julgado prejudicado o conhecimento dos demais vícios invocados, bem como, o conhecimento do pedido de reconhecimento do direito a plena e efetiva reintegração da Autora na USF ..., com todos os direitos, regalias e deveres e ainda, declarada a nulidade do ato consequente consubstanciado no despacho n.º ...2, de 26/11/2014, da Diretora Executiva do ACES do Alentejo Central que substituiu a Autora após a sua exclusão da USF, mais se julgando improcedente o pedido de indemnização, por falta de verificação do requisito do dano. Interposto recurso pelas Entidades Demandadas e recurso subordinado pela Autora para o TCA Sul, este Tribunal veio a conceder provimento ao recurso independente e revogar a sentença recorrida, na parte em que anulou a deliberação impugnada e declarou a nulidade do despacho n.º ...2, de 26/11/2014, da Diretora Executiva do ACES do Alentejo Central, e negou provimento ao recurso subordinado. Inconformada a Autora vem recorrer de revista, invocando a verificação dos requisitos da admissão da revista, da relevância jurídica e social e a necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito, entendendo que o tribunal a quo incorreu em manifesto erro aquando da aplicação do direito. Na presente revista coloca-se para decisão as seguintes questões: saber se a audiência prévia se pode considerar respeitada no caso de a interessada estar presente durante a deliberação da proposta do órgão; a densificação do dever de fundamentação dos atos, esclarecendo o que se considera “fundamento formal” e “fundamento material” de um ato administrativo. Entende a Recorrente que as questões em causa não podem ser caracterizadas como sendo singulares e que, pelo contrário, detêm relevância jurídica na medida em que abrangem o universo de todos os administrados e de todos os atos administrativos e que o acórdão recorrido incorreu em erro ostensivo na interpretação das normas legais. A que acresce entender a Recorrente que o acórdão recorrido incorre em omissão de pronúncia, nos termos da al. d), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, determinante da sua nulidade, quanto ao alegado no recurso subordinado, por não se ter pronunciado quanto ao facto provado 9 da sentença proferida não poder ser considerado como provado. Vejamos. Compulsando o acórdão recorrido, dele decorre que a Autora alegou nas conclusões c) a f) do recurso subordinado o errado julgamento de facto em relação ao facto 9 do probatório, colocando essa matéria como objeto do recurso que interpôs junto do TCA Sul. Por sua vez, o TCA Sul no acórdão recorrido identificou como questão a decidir, “ii. saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto, quanto ao facto provado n.º 9, bem como, na parte em que julgou improcedente o pedido indemnizatório, de erro de julgamento de direito, em virtude de se encontrar preenchido o pressuposto do dano (recurso subordinado);”. Porém, na sua respetiva fundamentação de direito, o acórdão recorrido refere-se única e exclusivamente à questão do erro de julgamento de facto nos termos invocados no recurso principal interposto pelas Entidades Demandadas, no sentido de entender que é “uma questão de facto saber se a autora, como alega o recorrente, vem exercendo as suas funções no Centro de Saúde ...”, mas que, na motivação do recurso, as Entidades Demandadas “não impugnam o facto provado n.º 9”, o que conduz a que se tivesse decidido que não se podia “apreciar o alegado erro de apreciação da prova quanto àquele facto”. No que resulta tudo indiciar que assista razão à Autora, ora Recorrente, ao invocar a nulidade decisória do acórdão recorrido, ao omitir os fundamentos do recurso interposto nas aludidas alíneas c) a f) das conclusões do recurso subordinado por si interposto, nos termos da al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC. Por outro lado, também se oferecem as maiores dúvidas acerca da correção da fundamentação adotada no acórdão recorrido a respeito do cumprimento da formalidade de audiência prévia, ao decidir-se que a norma do n.º 2 do artigo 13.º do D.L. n.º 298/2007, de 22/08 “nada estabelece no sentido de que a deliberação do Conselho Geral da USF de exclusão/substituição de um membro da equipa multiprofissional deve ser precedida da audiência do interessado, apenas exigindo, expressamente, que a mesma lhe seja comunicada” e ainda que, devido ao facto de a Autora se encontrar presente na reunião do Conselho Geral, órgão que integrava enquanto elemento da equipa multidisciplinar, em que foi deliberado aprovar a proposta da Coordenadora da USF ... no sentido da sua exclusão/substituição, “poderia ter-se pronunciado sobre a proposta da sua exclusão/substituição da USF, o que, no entanto, não fez antes de tal proposta ser aprovada”. O acórdão recorrido efetivamente decidiu que foi dada à Autora a possibilidade de apresentar resposta oralmente à proposta de decisão, tendo a Autora optado por intervir apenas depois de a proposta ter sido aprovada e, por isso, “atendendo a que a recorrida se encontrava presente na reunião em que foi deliberada a sua exclusão/substituição da USF ..., tendo tido, nesta medida, a possibilidade de se pronunciar sobre a respectiva proposta da Coordenador daquela unidade de saúde, concluímos que não foi preterida a audiência dos interessados”. Tal fundamentação do acórdão recorrido em que alicerça o julgamento de revogar a sentença, não é claro a afastar a censura que se mostra dirigida pela Autora, ora Recorrente, conduzindo a que, também por este motivo, se considere a necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito. Assim, perante a divergência das instâncias em relação à solução a dar às questões de direito controvertidas e tudo indiciando assistir razão à Autora quanto à nulidade decisória por omissão de pronúncia e quanto ao erro e julgamento em relação à questão de audiência prévia, está verificado o requisito da admissão da revista para melhor aplicação do direito, de forma que a mais alta instância jurisdicional se pronuncie em conformidade com a correta interpretação dos normativos de direito. Termos em que, em face do exposto, encontra-se verificado o pressuposto da excecionalidade da revista. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes da Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de harmonia com os poderes conferidos pelo disposto no artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 10 de novembro de 2026. - Ana Celeste Carvalho (relatora) - Suzana Tavares da Silva - Pedro Marchão Marques.