9230240 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9230240
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Juros de mora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008733
Nr Documento: RP199305069230240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1678bae282c7ce7e8025686b00666298CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230240.36
Sumário
A alteração do termo inicial da mora introduzida pelo Decreto-Lei nº 262/83 de 16 de Junho, quanto ao nº 3 do artigo 805 do Código Civil, é apenas aplicável às situações jurídicas constituídas após a sua entrada em vigor.