00887/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Gomes Correia
Processo: 00887/98
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Sede do conhecimento da impenhorabilidade de bens
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f72eb1b7b5ae935e80256a48004b9756
Sumário
I)- Os embargos de terceiro são inadmissíveis para reagir contra a nulidade do auto de penhora por impenhorabilidade do bem porque tal envolvia, necessariamente, a apreciação da inexistência da penhora por preterição de formalidades alegada pela recorrente, sendo a execução fiscal o lugar próprio dessa cognição. IV)- E ao embargante que cabe o ónus de alegar os factos constitutivos da sua posse, porque se ela deriva do negócio titulado pelo documento que juntou (compra e venda com reserva de propriedade realizada depois de efectivada a penhora), não se comprova qualquer posse na sua esfera jurídica que justifique os embargos. V)- Não detendo o embargante a posse dos bens, a penhora não ofendeu qualquer posse daquele impondo-se concluir que os factos por ele alegados não são susceptíveis de fundamentarem os embargos ao abrigo do disposto no artigo 319° do CPT, havendo lugar à sua improcedência pela não verificação de um dos seus requisitos substantivos e não à absolvição da Fazenda Pública da instância por ilegitimidade do embargante.