9730320 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9730320
Acórdão
Descritores: Acto de gestão pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021114
Nr Documento: RP199704179730320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2d1020c98a541678025686b0066ef7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730320.9F
Sumário
I - Se na execução de obra efectuada pela Junta Autónoma das Estradas em terreno previamente expropriado por utilidade pública urgente aquela entidade provocou prejuízos em terreno contíguo, porque se trata de um acto de gestão pública, é materialmente competente para apreciar o litígio o Tribunal Administrativo de Círculo.