01161/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01161/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Acção administrativa especial, Decisão, Relator, Reclamação para a conferência, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16200
Nr Documento: SA12013091301161
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b18c12342d64516880257bf10032c29cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01161.13.9D
Sumário
O acórdão de uniformização de jurisprudência que decidiu: “Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos do art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso”, parece pressupor a expressa invocação pelo juiz da situação da referida alínea i). Justifica-se a admissão da revista de acórdão do TCA que decidiu que não poder ser objecto de recurso a sentença proferida pelo juiz singular sem referir que o faz ao abrigo da faculdade prevista na referida alínea i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA., quando cabe a intervenção da formação de três juízes, por ser duvidoso que a situação caiba na doutrina do referido acórdão uniformizador.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 7 de Março de 2013, rejeitou o recurso interposto pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, da sentença proferida pelo juiz do TAC de Lisboa em acção administrativa especial, com fundamento em que dessa decisão cabia reclamação, nos termos do n.º 2 do art.º 27.º do CPTA e não recurso. Deste acórdão interpôs recurso o referido Ministério, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, argumentando, em síntese, que não tendo a decisão recorrida sido proferida com invocação do n.º 1 do preceito, não tem aplicação a regra de exaustão da reclamação para aceder ao recurso, extraída do n.º 2 do art.º 27.º do CPTA. O recorrido argumenta que não é relevante que não tenha sido invocado o disposto na al. i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA, porque a decisão só pode ter sido proferida pelo juiz singular ao abrigo dessa norma, e que uma eventual nulidade por incompetência relativa apenas poderia ter sido arguida até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento ( art.º 110.º, n.º 4, do CPC). 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígio. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". 3. Embora o acórdão recorrido tenha invocado a doutrina do acórdão n.º 3/2012 do Supremo Tribunal Administrativo, publicado no Diário da República de 19/9/20112 – que fixou jurisprudência no sentido de que “[D]as decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso” -, pode, efectivamente, suscitar-se a dúvida sobre se esse entendimento é extensível às situações em que o relator tenha proferido sentença sem referir que o faz ao abrigo da faculdade prevista na referida alínea i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA. Em situação semelhante à presente, ponderou-se no acórdão de 25/6/2013, Proc. 1064/13, no exercício da mesma competência, o seguinte: “Trata-se de questão processual de aplicação muito frequente e sobre a qual estão a ser proferidas decisões nem sempre coincidentes, pois como refere a recorrente p.e. o Ac. do TCAS de 7/2/2013, P. 08481/12, considerou que a decisão singular em violação do artigo 40.º n.º3 do ETAF, fora do âmbito do artigo 27.º n.º 1 al. i) é uma nulidade processual, a conhecer nos termos dos artigos 201 a 206.º e 110.º n.º 4 do CPC. Também no Ac. de 30-04-2013, P. 0532/13, esta formação admitiu a revista em situação com alguma semelhança à presente. […] Portanto, há divergências na aplicação do regime legal que importa esclarecer pelo Supremo para aplicação uniforme bem como para assegurar a previsibilidade e a certeza do direito. Esta situação configura quer a relevância fundamental da questão quer a necessidade da intervenção do Supremo para uma melhor aplicação do direito em sentido objectivo, pelo que e verificam os pressupostos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA para a admissão da revista”. É este entendimento que se reitera, pelo que igualmente se admite o recurso no caso presente. ( Decisão ) Pelo exposto, decide-se admitir a revista. Lisboa, 13 de Setembro de 2013. – Vítor Manuel Gonçalves Gomes (relator) – Rosendo Dias José – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.