9751188 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9751188
ACORDAO
Descritores: Rendas vencidas na pendência da acção, Falta de pagamento, Despejo imediato, Arrendamento, Nulidade do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022733
Nr Documento: RP199801059751188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/237ecd0e65357e028025686b0067089d
Sumário
I - Não pode proceder o pedido de despejo imediato com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção de despejo se o contrato de arrendamento nela invocado é nulo por falta de forma.
