012514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 012514
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos de importação, Perda de objecto
Recorrente: Macotel-manufacturas de Confecções Texteis Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/04/28.
Nr Convencional: JSTA00010009
Nr Documento: SA119790524012514
Data de Entrada: 10/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2846993cbcbcee5f802568fc00388cbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012514.51
Sumário
A revogação do acto objecto de recurso contencioso torna impossivel a lide e conduz a extinção do mesmo.