040091 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 040091
Acórdão
Descritores: Traficante-consumidor, Consumidor, Competência do supremo tribunal de justiça, Apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020445
Nr Documento: SJ198907120400913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/48356e683c9623fb802568fc003a638eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040091.D1
Sumário
Comete o crime do n. 1 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 430 de 13 de Dezembro quem compre 15 gramas e tal de haxixe, para seu consumo. Em tal caso, fica afastada a aplicação do n. 1 do artigo 36. O Supremo nenhuma censura pode fazer, relativamente a factos provados por testemunhos orais.