97A308 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 97A308
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Chamamento à autoria, Impossibilidade superveniente, Recurso contencioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031974
Nr Documento: SJ199705060003081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb8f4d3baabfc830802568fc003b77c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A308.78
Sumário
O chamamento à autoria é útil para o réu, por o dispensar da prova, na acção de regresso, de que procurou evitar a condenação. Tal incidente, ainda que exclua o réu da lide, não evita a sua condenação, se esse for o caso. A impossibilidade superveniente da lide resulta da extinção do sujeito, do objecto ou da causa de pedir. Torna-se impossível a lide, em recurso contencioso, se o acto administrativo impugnado tiver, entretanto, sido revogado ou a pretensão do recorrente satisfeita.