013710 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013710
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Conflito de competência, Recurso per saltum, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Matéria de facto
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Tt2inst - Secção do Ct do Sta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: NEGATIVO COMPETÊNCIA TT2INST - 2 SECÇÃO DO STA.
Nr Convencional: JSTA00044196
Nr Documento: SAP19950712013710
Data de Entrada: 15/10/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63febd5af955a7f1802568fc003966aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:013710.D3
Sumário
Suscitada a resolução de conflito negativo de competência em razão da hierarquia entre o Tribunal de 2 Instância e a Secção de Contencioso Tributário do STA e verificando-se que no recurso se discute também matéria de facto (arts. 21, n. 4, 32, n. 1, alínea b), e 41, alínea a), do ETAF), o conflito tem de ser resolvido no sentido da atribuição da competência ao Tribunal Tributário de 2 Instância para conhecer do recurso.