9441129 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9441129
Acórdão
Descritores: Recurso, Conclusões, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015630
Nr Documento: RP199510189441129
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/acc3909b49a924028025686b0066ba5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9441129.E6
Sumário
I - Em recurso que, versando matéria de direito, não se formulam quaisquer conclusões, viola o recorrente o dever de lealdade para com o tribunal, incorrendo na sanção processual de rejeição imediata do recurso.