0091781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0091781
Acórdão
Descritores: Execução, Venda judicial, Falta de notificação, Caixa geral de depósitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018906
Nr Documento: RL199503070091781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/973f9d55ecb5a2d0802568030002e222CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0091781.CE
Sumário
A notificação da Caixa Geral de Depósitos do despacho a ordenar a venda, nas execuções em que é exequente ou reclamante não é dispensada, se estiver representada, no processo, pelo MP; A falta de tal notificação integra nulidade de direito substantivo, sendo-lhe aplicável o disposto nos artigos 285 e segs. do CC.