0050328 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0050328
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Decisão judicial, Sanção pecuniária compulsória, Inutilidade superveniente da lide, Execução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027674
Nr Documento: RP200005020050328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/39ad6377895592ff802568f6003b8c49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050328.05
Sumário
Na declaração de inutilidade superveniente da lide o juiz não faz qualquer apreciação do mérito da causa. Se for decretada providência cautelar intimando os requeridos a absterem-se de realizar corridas de touros de morte e se se condenarem aqueles em determinado montante como sanção pecuniária compulsória, a inutilidade superveniente da lide (da oposição apresentada) decretada por, entretanto, aquelas corridas se terem realizado, não afecta a condenação na sanção pecuniária compulsória. A decisão cautelar é título executivo quanto à sanção pecuniária compulsória, e o facto daquela ser proferida contra incertos também não justifica a inutilidade superveniente da lide, pois a execução propor-se-à quando os responsáveis sejam certos.