0121638 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 0121638
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034312
Nr Documento: RP200203190121638
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de603b545bbd477880256bdd0035fd70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0121638.33
Sumário
A implantação de um pombal em parte do logradouro do prédio arrendado ultrapassa, pelos danos que causa ao prédio, os limites inerentes a uma prudente utilização e não é justificada pela necessidade de assegurar o conforto ou comodidade do arrendatário, devendo considerar-se ilícita, conferindo ao senhorio o direito de exigir a demolição. Ilícito é também a construção de um anexo - WC, sem observância das normas de salubridade, não sendo determinada pela comodidade do arrendatário que já dispunha de casa de banho. Devem qualificar-se como pequenas deteriorações, lícitas, as obras efectuadas pelo arrendatário que consistiram em cimentar um pequeno logradouro (regularizando o piso e facilitando a limpeza) e na sua cobertura em chapas de zinco (protegendo os utilizadores das intempéries).