0056045 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0056045
Acórdão
Descritores: Contravenção, Pagamento voluntário, Julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011948
Nr Documento: RL199403220056045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/103565ff7635ec39802568030001c502CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0056045.CF
Sumário
Deve ser revogada a sentença não transitada que condenou o arguido em multa que já se encontrava paga se a lei admitia o pagamento voluntário extra- -judicial.