219/1998 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Assunção Esteves
Processo: 405/96
Acórdão
Acórdão Nº: 219/1998
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980219.html
Texto
ACÓRDÃo Nº 219/98 Proc. nº 405/96 1ª Secção Rel: Cons. Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: I - Neste processo, sendo recorrentes A.B., M., J., A.O., S., R. e recorrida, Fábrica de Porcelana Vista Alegre S.A., verifica-se que: Os recorrentes M., J. e S. celebraram contrato de transacção extra-judicial com a Vista Alegre S.A., a que foi devidamente homologada pelo Supremo Tribunal de Justiça; Os recorrentes A.B. e A.O. desistiram, entretanto, do recurso de constitucionalidade, o que foi admitido pelo relator. Assim sendo, apenas subsiste o recurso interposto por R., o qual passou a ser representado por um outro advogado, com substabelecimento sem reserva, do advogado anterior. II - Ora, pelos fundamentos da exposição prévia do relator, que aqui no essencial se retomam, decide-se: Julgar extinto, por inutilidade superveniente, o recurso interposto pelos recorrentes M., J. e S.. Não tomar conhecimento do recurso relativamente ao recorrente R.. Custas por este recorrente em três unidades de conta. Lisboa, 4 de Março de 1998 Maria da Assunção Esteves Vitor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da Costa