041543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 041543
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Ratificação sanação, Câmara municipal, Vereador, Competência, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052357
Nr Documento: SA119991007041543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5a07db3cf77047c802568fc003a0e5c
Sumário
Sendo a deliberação da C.M. ratificação-sanação de anterior acto de um seu vereador, viciado de ilegalidade, tal deliberação não constitui acto de execução deste último, mas sim um acto administrativo contenciosamente recorrível, correndo o respectivo prazo de interposição a partir da notificação/publicação daquela deliberação da C.M..
