0066176 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Tribunal "ad quem" não poderá conhecer do recurso de agravo de despacho proferido no Tribunal "a quo" de indeferimento liminar verificando-se que não se ordenou, nem se concretizou a citação do réu nos termos do n. 3 do artigo 475 do C.P.C.. II - Conhecida a nulidade deverão os autos baixar à primeira instância para ser cumprida a norma em causa.