Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

9950634 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Lázaro Faria

Data: 21 de junho de 1999

Processo: 9950634

ACORDAO

Descritores: Competência material, Associação religiosa

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00025487

Nr Documento: RP199906219950634

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1998 E DA TERCEIRA SECÇÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3cd1d27846d1a068025686b006730a9

Sumário

I - O tribunal civil é o competente para conhecer de causa em que seja parte uma Santa Casa da Misericórdia.

Acórdão

9950634

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de junho de 1999
Relator: Lázaro Faria

Competência materialAssociação religiosa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 119/83 DE 1983/02/25 ART48 ART69 N2 ART52.

Jurisprudência Nacional

AC RP IN CJ T1 ANOXIV PAG253.

Sumário

I- O tribunal civil é o competente para conhecer de causa em que seja parte uma Santa Casa da Misericórdia.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)