0015896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0015896
Acórdão
Descritores: Contrato de sociedade, Associação em participação, Mútuo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020504
Nr Documento: RL199006070015896
Referência Publicação: BMJ N398 ANO1990 PAG572 IN CJ ANOXV 1990 T3 PAG1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28a5b18945b5fddf8025680300031c1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0015896.B4
Sumário
No contrato de sociedade, a vontade dos contraentes dirige-se à criação de um ente diferente da pessoa de cada contraente, provida de um património próprio e autónomo, base material de uma actividade colectiva, cujo escopo final seja a distribuição de lucros ou perdas. Na associação em participação existe uma contribuição de meios para a actividade exercida por outra pessoa, ficando a primeira com o direito a participar nos lucros ou perdas. No contrato de mútuo, há um empréstimo de dinheiro ou móveis fungíveis, com obrigação de restituição de outro tanto. Não tendo sido observada a forma legal prescrita para o mútuo, a obrigação de restituição baseia-se na própria nulidade do contrato, podendo acrescer juros legais desde a citação.