9921382 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9921382
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Arguição de nulidades, Prazo de arguição, Início
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028707
Nr Documento: RP200004049921382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25004d6670e9fa65802568f00032307aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921382.77
Sumário
O prazo para arguição de nulidades processuais, previsto no artigo 205 n.1 do Código de Processo Civil, não se inicia com notificação feita à própria parte, sendo indispensável a notificação ao mandatário judicial. De qualquer modo, não releva o simples recebimento de cheque, para reembolso de custas de parte, enviado pela secretaria judicial ao credor, sem conhecimento ao seu mandatário.