0063951 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0063951
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018072
Nr Documento: RL199404120063951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad63b914595d5c00802568030002bac6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0063951.63
Sumário
Invocando a Autora cedência ilícita da posição contratual e invalidade do trespasse, a acção de despejo só pode ser intentada contra a arrendatária, cedente/trespassante.