044711 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 044711
ACORDAO
Descritores: Consumo de estupefacientes, Consumo pessoal, Tráfico de estupefaciente, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023675
Nr Documento: SJ199310130447113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/826627f93759eda3802568fc003a9724
Sumário
Desde que a detenção da droga não se destine exclusivamente ao agente, mas também a outrém, consumado está o crime de tráfico e afastada a previsão do artigo 36 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro.
