0018692 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Costa
Processo: 0018692
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Perda de interesse do credor, Caducidade, Resolução do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024203
Nr Documento: RL197907170018692
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES 2ED V2 PAG109 PAG118. V SERRA IN BMJ N48 PAG246 PAG262 BMJ N68 PAG249 RLJ ANO104 PAG302 RLJ ANO110 PAG326.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG1584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/322bdb1490abafc78025680300037ff9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1979:0018692.D6
Sumário
O mero desinteresse subjectivo dos promitentes-vendedores em não intervir no contrato definitivo, devido à inobservância da data acordada para a sua celebração, não integra um caso de perda de interesse e, por isso, o atraso culposo dos promitentes-compradores não dá lugar à resolução do contrato. Constitui uma cláusula comissória ou de caducidade, modalidade especial de resolução convencional, aquela em que os promitentes-compradores se comprometem a sair do imóvel que fora objecto do contrato-promessa, desde que não tenham outorgado na escritura de compra e venda na data certa acordada. Ainda que a falta de outorga no contrato definitivo não seja devida a culpa de qualquer das partes, o simples decurso do prazo certo marcado para a escritura pode implicar a caducidade ou a resolução do contrato-promessa.