043004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 043004
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Recurso contencioso, Obra particular, Licenciamento, Informação prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053877
Nr Documento: SA119980303043004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ed8d35445fbf990802569e7003efc32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043004.A4
Sumário
A informação prévia ao pedido de licenciamento de obras a que se reporta o art.º 12º do DEC-LEI nº 445/91 de 20.11, de sentido desfavorável, não é contenciosamente sindicável pois não define directa e imediatamente a situação jurídica do particular, não constituindo o acto conclusivo do procedimento.