0652/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0652/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Docente
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009449
Nr Documento: SA1200809180652
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cc67d456828ff56802574ce004b6e89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0652.08.C5
Sumário
Atenta a sua relevância jurídica é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde está em causa, designadamente, a interpretação das normas quer definem as condições da prestação do trabalho docente de substituição de professores em falta e a respectiva qualificação e remuneração como trabalho extraordinário.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Ministério da Educação, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 30-04-08, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional de interposto pela aqui Recorrida A…, revogou a decisão do TAF de Lisboa, de 1-05-07 e, em via de substituição decidiu: “A. anular o despacho impugnado de 6-03-06 do Secretário de Estado da Educação, anulação que se repercute no despacho de 7.12.05 do Presidente do Conselho Executivo da Escola EB 2.3, Dr. João Regras; B. ordenar, no domínio do reexercício da competência administrativa, a prática de novo acto administrativo sobre a concreta matéria suscitada em sede de aulas de substituição, com observância das vinculações explicitadas a fls. 191 do questionado aresto. (cfr. fls.191). No tocante à admissão da revista, a Recorrente formula as seguintes conclusões na sua alegação: “ 1.ª A presente Revista deve ser admitida por estarem verificados os respectivos pressupostos (n.º 1 e 2 do art.º 150.º, do CPTA), porquanto a questão controvertida reveste-se de importância fundamental atenta a sua relevância jurídica ou social, sendo a aceitação do recurso visivelmente essencial para uma melhor aplicação do direito, atento, além do mais: Organização (ões) representativa (s) de Docentes associados alega (m) o disposto no n.º 1 do art.º 161.º, do CPTA, sendo certo que, para além das desfavoráveis, existem decisões transitadas em julgado, sobre o mesmo assunto, favoráveis ao ME, e outras, ainda não transitadas, de 5 Tribunais diferentes. Como ainda se encontram pendentes acções administrativas, cujo objecto é similar ao dos presentes autos, onde são invocados os mesmos normativos legais, deste modo, a aceitação do presente recurso permitirá a possibilidade da melhor aplicação do direito nessas situações.” – cfr. fls. 215”. A aqui Recorrida A…, tendo contra-alegado, nada veio a dizer quanto à admissão da revista, sustentando, contudo, que “o aresto a proferir tem de ser no sentido de que o regime jurídico adequado é o constante no Estatuto da Carreira Docente” (cfr. fls. 220). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Com a acção administrativa especial que intentou junto do TAF de Lisboa a aqui Recorrida visava, em síntese, obter a condenação do agora Recorrente no pagamento da quantia referente ao serviço prestado como docente em substituição de outros seus colegas e atinente com o ano lectivo de 2005/2006. Tal acção viria, contudo, a ser julgada improcedente pelo TAF, por decisão, de 1-05-07. E, isto, basicamente, por o TAF ter entendido que o serviço prestado pela Recorrida se não enquadrava no conceito de serviço docente extraordinário, nos termos do nº 1, do artigo 83º do ECD (cfr. fls. 123/131). Porém, a posição acolhida pelo TAF não foi sufragada pelo TCA, que revogou o decidido na 1ª instância, nos moldes já atrás enunciados. As questões a que se reporta a presente revista têm merecido respostas não coincidentes por parte quer dos tribunais de 1ª instância quer do próprio TCA, como bem se exemplifica na alegação do Recorrente, designadamente, a fls. 208/214. A resolução de tais questões envolve a realização de operações exegéticas de alguma complexidade, sendo que, por outro lado, se trata de uma temática passível de surgir em muitos outros casos, o que tudo aconselha a intervenção deste STA no quadro do recurso de revista, por se tratar de questões de especial relevância jurídica. Cfr., nesta linha, entre outros, o Ac. deste STA, de 14-07-08 – Rec. 581/08-11. É, assim, de concluir que, no caso vertente, se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 30-04-08, devendo proceder-se à distribuição dos presentes autos. Sem custas. Lisboa, 18 de Setembro de 2008. – Santos Botelho (relator) - Rosendo José – Angelina Domingues.