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014679 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 014679
ACORDAO
Descritores: Fundamentação de facto, Fundamentação expressa, Fundamentação per relationem, Fundamentação implicita, Poder discricionario
Sumário
I - A fundamentação por concordancia com parecer, informação ou proposta tem de resultar inequivocamente dos termos da decisão. II - O parecer, informação ou proposta hão-de conter uma conclusão tambem inequivoca. III - A fundamentação implicita e inadmissivel face ao Dec-Lei 256-A/77.