014679 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 014679
ACORDAO
Descritores: Fundamentação de facto, Fundamentação expressa, Fundamentação per relationem, Fundamentação implicita, Poder discricionario
Recorrente: Nascimento , Josefina e Outros
Recorridos: Dirger dos Registos e do Notariado e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002164
Nr Documento: SAP19840328014679
Data de Entrada: 05/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99818758fc9fa179802568fc00381997
Sumário
I - A fundamentação por concordancia com parecer, informação ou proposta tem de resultar inequivocamente dos termos da decisão. II - O parecer, informação ou proposta hão-de conter uma conclusão tambem inequivoca. III - A fundamentação implicita e inadmissivel face ao Dec-Lei 256-A/77.
