076026 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 076026
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Requisitos, Arrendamento para habitação, Transferência do direito ao arrendamento, Morte, Locatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028841
Nr Documento: SJ198905240760262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47c5f637f6ae657b802568fc003af185CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076026.C2
Sumário
O artigo 712 n. 3 do C.P.C. 1967 apenas exige como fundamentação a menção dos meios concretos de prova em que se fundou a convicção do julgador. Sucede no arrendamento à locatária sua mãe, o filho que há muito mais de um ano antes do falecimento dela tem no locado o seu lar, a sua vida familiar e doméstica, sem embargo de, por motivos profissionais, se ausentar por longos períodos e para longe, vindo porém, ao locado quase todos os fins de semana e nas férias, aí convivendo com os seus familiares.