9551248 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9551248
Acórdão
Descritores: Danos morais, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018415
Nr Documento: RP199605139551248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6adc68fc94297bc38025686b0066d5c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551248.DA
Sumário
I - A quantia fixada pelos danos não patrimoniais vence juros apenas desde a sentença proferida na 1ª instância.