02040/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 02040/03
Acórdão
Descritores: Direcção geral das contribuições e impostos, Pessoal, Reclassificação, Desajustamento funcional, Frequência de estágio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061077
Nr Documento: SA12004060302040
Juízes: Pais BorgesAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61064e0492eb06c780256eb70047e850CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:02040.03.21
Sumário
A reclassificação profissional dos funcionários da DGCI, por desajustamento funcional, nos termos dos arts. 4º, al. e), do DL nº 497/99, de 19/11, depende da verificação cumulativa dos quatro requisitos previstos nas alíneas a) a d), do nº1 do artigo 15º do mesmo diploma. O regime da reclassificação profissional, enquanto instrumento de mobilidade e de intercomunicabilidade de carreiras, não pode ser prejudicado pelas regras relativas ao ingresso e acesso na Administração Pública. Se a reclassificação profissional por desajustamento funcional se pretende para carreira, cujo ingresso normal depende da frequência de um estágio probatório com aproveitamento, os requisitos do nº1, al. b), do citado diploma exigíveis ao reclassificando são apenas os de admissão ao concurso para esse estágio. Isto é, torna-se necessária a devida habilitação literária, mas não já o próprio estágio. O serviço que um funcionário desempenha nas Secretarias Administrativas das Execuções Fiscais (cfr. nº 6 da Portaria nº 801/97, de 2/09) não equivale ao conteúdo funcional dos liquidadores tributários, actualmente técnicos de administração tributária (cfr. anexo II à Portaria nº 663/94, de 19/07). Basta a falta deste requisito (art. 15º, nº1, al.a) do cit. DL nº 497/99) para não haver lugar à reconversão.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I- A..., com os demais sinais dos autos, recorre jurisdicionalmente do acórdão do TCA que negou provimento ao recurso contencioso ali interposto contra o indeferimento tácito imputável ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, recaído sobre recurso hierárquico movido contra o acto silente atribuído ao Director Geral das Contribuições e Impostos, a propósito de pedido de reclassificação profissional e transição para a carreira técnica de administração tributária com a categoria de Técnico de Administração Tributária, de acordo com o art. 15º do DL nº 497/99, de 19/11. Nas alegações respectivas, concluiu do seguinte modo: O recorrente ingressou nos quadros da DGCI como técnico profissional de 2ª classe. Até ao seu ingresso no quadro permaneceu 4 anos na situação de contratado a termo certo desempenhando funções inerentes à categoria de Liquidador Tributário não obstante ter sido contratado para exercer funções de carácter excepcional e temporário, a tempo inteiro, visando o desempenho de funções no âmbito do desenvolvimento de operações excepcionais de implementação e consolidação da reforma fiscal. Verifica-se assim que existe uma situação de desajustamento funcional porquanto não há coincidência entre o conteúdo funcional da carreira em que está integrado e as funções efectivamente exercidas, pelo que requereu a sua reclassificação profissional para a carreira técnica da Administração Tributária de acordo com o art° 15 do DL 497/99 de 19/11. Na verdade o recorrente exerce as funções correspondentes à categoria de liquidador tributário (actualmente Técnico de administração tributária adjunto) desde que iniciou funções como contratado, possuindo os requisitos habilitacionais exigidos para o provimento na carreira técnica da administração fiscal, sendo certo que as funções que vem desde então assegurando correspondem a necessidades permanentes dos serviços. É certo que o douto Acórdão "a quo" afirma que o recorrente não demonstrou ter exercido as funções correspondentes à categoria de Liquidador Tributário, mas atenta a declaração passada pelos Serviços é, salvo melhor opinião, de entender o contrário porquanto como ali se afirma o recorrente executa todas as tarefas de tramitação processual em processos de execução fiscal o que vale por dizer as funções básicas cometidas ao Liquidador Tributário. Também quanto à alegada pelo douto Acórdão "a quo" falta do requisito a que alude o art. 15º n° 1 al. b) in fine do DL 497/99 de 19.11 se afigura no entender do recorrente que a mesma não corresponde à exigência do período de estágio porquanto de outro modo jamais os funcionários na situação do recorrente poderiam aspirar a ser reclassificados uma vez que se possuíssem o dito estágio não teriam por natureza necessidade de reclassificação. Na verdade não faria sentido a exigência feita nos termos do mesmo art. 15º n° 1, al. a) do exercício das funções da categoria pretendida há mais de um ano se, concomitantemente, fosse exigível a posse de estágio por um ano por força da al. b). Quanto ao requisito, existência de disponibilidade orçamental, afigura-se que só à Autoridade Recorrida cabe infirmar a sua existência, o que não fez. Por todo o exposto entende o recorrente que o douto Acórdão recorrido ao entender que não reúne as condições previstas nas als. a), b) e d) do art. 15º nº1 do DL 497/99 de 19.11 para efeitos da reclassificação pretendida, enferma de erro nos pressupostos de direito com violação desses mesmos preceitos legais. Termos em que e invocando-se o douto suprimento de V. Exas. deve revogar-se o douto Acórdão recorrido com as legais consequências». Contra-alegou a entidade recorrida, sustentando o improvimento do recurso e a confirmação da decisão recorrida. O digno Magistrado do MP junto deste Tribunal opinou, igualmente, no sentido de que o recurso não merece provimento. Cumpre decidir. II- Os Factos O acórdão recorrido deu por assente a seguinte factualidade: «A -O recorrente, ingressou, em 14.05.1999, nos quadros da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), com a categoria profissional de Técnico Profissional de 2ª classe, na sequência do processo de regularização instituído pelo DL 81--A/96, de 21.06 e DL 195/97 de 31.07, por se encontrar contratado a termo certo. B -O recorrente desempenha na Secretaria Administrativa de Execuções Fiscais, as seguintes funções: -Tramitação processual: cumprimento de despachos em processos de execução fiscal; notificações; penhora de vencimentos/pensões; liquidação de processos executivos e passagem das respectivas guias de depósito/pagamento: emissão cartas precatórias. -Consultas várias nos terminais informáticos da DGCI: -Visão de Contribuinte, IR e IPSN de forma a averiguar se os contribuintes/executados detêm rendimentos e ou bens a fim de instruir os processos de execução fiscal. -IVA de forma a elaborar informações sobre a situação dos contribuintes/ executados nomeadamente cadastro e liquidações. -Elaboração de pedidos de emissão de cheques à D.G.T. para reembolsos ou restituição de impostos; -Elaboração de pedidos de pagamento à D. G. T. por Operações de Tesouraria; -Elaboração da Relação Modelo 27; -Atendimento ao público; -Dar resposta às varias solicitações das Repartições de Finanças e das entidades exequentes; -Passagem de certidões de dívidas. -Autuar e instruir processos de oposição para enviar ao Tribunal Tributário; (fls. do p.i.). C -Considerando não haver coincidência entre o conteúdo funcional da carreira em que se encontra e as funções que desempenha, deduziu, em 10.01.2000, ao D.G.C.I., um requerimento a pedir a reclassificação profissional e a transição para a carreira técnica de administração tributária com a categoria de Técnico de Administração Tributária Adjunto, de acordo com o previsto no art° 15º do DL nº 497/99, de 19 de Novembro. D -Em 03.07.2000 interpôs recurso hierárquico do indeferimento tácito deste pedido, sem obter decisão». O Direito O recorrente, tendo ingressado nos quadros da DGCI com a categoria de técnico profissional de 2ª classe, mas alegando desempenhar funções inerentes à categoria de liquidador tributário (actualmente, técnico de administração tributária), requereu a sua reclassificação profissional ao abrigo do art. 15º do DL nº 497/99. Por não lha ter sido reconhecida, recorreu do respectivo indeferimento tácito, imputando-lhe a violação da citada disposição legal. O acórdão impugnado, porém, não lhe concedeu razão. Veremos se bem. O DL nº 497/99, de 19/11, na perspectiva de um estímulo à mobilidade inter-carreiras, estabelece novos «instrumentos de gestão, optimização e motivação do capital de recursos humanos de que dispõe» (lê-se no preâmbulo). Assim, e escapando ao concurso como forma normal de ingresso em lugares dos quadros da Administração, o diploma permite que o funcionário possa, em certos casos, aceder a categoria e carreira diferentes daquelas de que até então tenha sido titular. Os principais instrumentos utilizados para o efeito são a “reclassificação” e a “reconversão profissional” (art. 3º, cit. dip.). Todavia, o articulado em apreço prevê duas vias para a densificação do primeiro dos conceitos. Uma, diríamos “ordinária” e “facultativa”, a valer para o futuro, sujeita às regras do art. 6º e sgs; Outra, a que chamaríamos “especial”, “transitória” e “obrigatória”, de utilização imediata, dominada pela disciplina do art. 15º. Da primeira sobressaem, desde logo, dois aspectos importantes: 1º- A “reclassificação” fica sujeita à reunião simultânea dos «requisitos legalmente exigidos para a nova carreira» (nº1, art. 3º); e, 2º- Deve ser «precedida do exercício, em comissão de serviço extraordinária, das funções correspondentes à nova carreira por um período de seis meses ou pelo período legalmente fixado para o estágio de ingresso, se este for superior» (art. 6º, nº 2). Mas a necessidade dos requisitos foi de novo retomada no art. 7º, que dispõe da seguinte forma: «1- São requisitos da reclassificação profissional: A titularidade das habilitações literárias e das qualificações profissionais legalmente exigidas para o ingresso e ou acesso na nova carreira; O exercício efectivo das funções correspondentes à nova carreira nos termos do nº2 do artigo anterior; O parecer favorável da secretaria-geral ou do departamento responsável pela gestão dos recursos humanos do ministério da tutela. 2- O requisito na alínea b) do número anterior pode ser dispensado quando seja comprovado com informação favorável do respectivo superior hierárquico o exercício, no mesmo serviço ou organismo, das funções correspondentes à nova carreira por período não inferior a um ano ou à duração do estágio de ingresso, se este for superior». Por seu turno, o art. 27º do DL nº 557/99, de 17/12 (diploma que aprovou o novo estatuto de pessoal e regime das carreiras da Direcção Geral dos Impostos) estabelece que «o recrutamento para as categorias de ingresso nas carreiras do GAT faz-se de entre indivíduos aprovados em estágio». Portanto, na 1ª hipótese, além da titularidade das habilitações literárias e profissionais, é suposto um exercício efectivo de funções na nova carreira (em comissão de serviço extraordinária) durante seis meses ou pelo tempo legalmente previsto para o estágio, se este for superior. Exercício efectivo (em comissão de serviço extraordinária) que poderá, no entanto, ser “dispensado" se for comprovado pelo respectivo superior hierárquico do interessado que este exerceu funções correspondentes à nova carreira por período não inferior a um ano ou à duração de estágio de ingresso, se este for superior. Porquê a exigência do exercício de funções em comissão de serviço extraordinária? Porque, como resulta do art. 24º do DL nº 427/89, de 7/12, ela é a forma de nomeação do funcionário para a prestação, por tempo determinado, de serviço legalmente considerado estágio de ingresso na carreira. Isto é, o serviço prestado em comissão de serviço extraordinária equivale, ele mesmo, a estágio de ingresso, precisamente por ser ele um requisito profissional de provimento na carreira e categoria, como o assinala o citado art. 27º do DL 557/99. Porém, se na reclassificação ordinária o estágio, sob a forma de serviço prestado em comissão de serviço extraordinária, como se disse, surge como condição legal de provimento, nem sempre é certo que esta seja uma conditio sine qua non. Com efeito, pode acontecer que esse exercício efectivo em comissão de serviço seja “dispensado”, desde que o superior hierárquico confirme que o funcionário tem vindo a prestar as funções correspondentes à nova carreira por período não inferior a um ano ou à duração do estágio de ingresso, se este for superior (art. 7º, nº3). O que se privilegia, neste caso, é a prática efectiva das funções em carreira diferente daquela em que se encontre provido. Ou seja, cedendo o formal ao material e ao facto naturalístico, o factor dominante deixa de ser o estágio (que, como se sabe, é o período de aprofundamento de conhecimentos e aplicação prática do saber adquirido), para ser o seu sucedâneo directo que realize os mesmos fins: potenciação da reclassificação como instrumento de gestão em ordem a facilitar a redistribuição dos efectivos e o aproveitamento mais racional dos mesmos (Sentença nº 18/03NOV03/3ªS, Proc. Nº 01/JC/03, da 3ª Secção do Tribunal de Contas; Tb. Parecer da P.G.R., nº 032002, de 2/05/2002). Portanto, na economia do DL nº 497/99, nem mesmo na reclassificação “ordinária” o estágio se apresenta sempre como pressuposto indispensável: o exercício efectivo do serviço em estágio durante seis meses ou pelo período legalmente previsto para o estágio, se for superior (o mesmo é dizer, em comissão extraordinária de serviço), é substituído pelo exercício efectivo das mesmas funções por período não inferior a um ano ou à duração do estágio, se este for superior. Significa também, neste caso, que não é no requisito da qualificação profissional previsto na al. a), do nº1 do art. 7º do diploma que a posse do estágio se inclui. Mas se isto é assim no modelo de reclassificação dito “ facultativo”, mais nos parece que o seja no “obrigatório” a que atrás nos referimos. No elenco das situações que o legislador entendeu darem lugar à reconversão, integrou o «desajustamento funcional», caracterizado pela «não coincidência entre o conteúdo funcional da carreira de que o funcionário é titular e as funções efectivamente exercidas» (cfr. art. 4º, al. e), do cit. dip.). O que está em causa nesta condição é uma desconformidade entre o conteúdo funcional da carreira e categoria em que o funcionário se encontra provido e as funções efectivamente exercidas, próprias que são de carreira diferente. Trata-se de uma “reclassificação obrigatória” – que, necessariamente, haveria de ter lugar nos 180 dias posteriores à entrada em vigor do DL 497/99 - e que dependia dos seguintes requisitos de verificação cumulativa: Os funcionários deveriam vir a exercer há mais de um ano funções correspondentes a carreira distinta daquela em que estivessem integrados; Deveriam possuir os requisitos habilitacionais e profissionais exigidos para o provimento na nova carreira; As funções que viessem assegurando deveriam corresponder às necessidades permanentes do serviço; Deveria existir disponibilidade orçamental. A sentença considerou que o recorrente não reunia os requisitos da alínea b), por não ter demonstrado possuir o estágio aludido no art. 27º do DL nº 557/99. Em nossa opinião, trata-se de um argumento que fatalmente soçobra. O referido art. 27º limita-se a estabelecer os requisitos de recrutamento “normal” para as categorias de ingresso na carreira do GAT. O estágio seria uma condição essencial, sem a qual nunca, em caso algum, poderia o interessado almejar a admissão na Administração Tributária. O estágio funcionaria, assim, como uma espécie de regime probatório, sujeito a concurso, a que poderiam aceder indivíduos habilitados com o 12º ano ou com “curso adequado” (art. 29º do DL 557/99), no termo do qual seriam avaliados e sujeitos a aprovação ou não. Ora, sendo o concurso o “normal” modo de recrutamento de pessoal (cfr. DL nº 204/98, de 11/07), e sabido que o ingresso em cada carreira pode ser condicionado à frequência com aproveitamento em estágio probatório (caso em que a admissão a estágio deve ser precedida de concurso: art. 26º, nºs 2 e 3 do DL nº 184/89, de 2/06), não faria sentido apelar a um “concurso de estágio” para o recrutamento de pessoal num regime “especial”, como é este de que vimos tratando. Na verdade, se o interessado tivesse concorrido a esse estágio e o tivesse já realizado com aproveitamento, o seu ingresso na categoria e carreira far-se-ia segundo um procedimento comum de recrutamento para o provimento de vagas, nunca por este instrumento de mobilidade inter-carreiras, fundado que é em razões de operacionalidade de meios e racionalização de recursos. Exigir para este mecanismo de mobilidade as regras de provimento que são próprias do concurso seria total despropósito e desvirtuamento dos fins que lhe estão subjacentes (cfr. art. 23º do DL nº 184/89, de 2/06), sabido que é, além do mais, que o regime de intercomunicabilidade de carreiras não pode ser prejudicado pelas regras relativas ao ingresso e acesso na Administração Pública (cfr. art. 31º do DL nº 184/89, de 2/06). Seria ilógico, de resto, impor que o funcionário desempenhasse as funções próprias da nova carreira durante pelo menos um ano (supondo-se que nesse período adquiriu conhecimentos, experiência e traquejo bastantes a fim de ser reconvertido) para logo depois dele se exigir a posse de um estágio (precisamente com o mesmo fim de aquisição de conhecimentos) pelo mesmo período de um ano. É por isso que, quando a reclassificação é feita para carreira cujo ingresso dependa de estágio, os requisitos exigíveis ao reclassificando serão apenas os de admissão ao concurso para esse estágio. Ou seja, se o estágio é condição para o ingresso normal numa carreira, os requisitos a que alude a al. b) do nº1, do art. 15º do DL nº 497/99 são apenas aqueles de que depende a própria frequência do estágio e nenhuns outros, nomeadamente os profissionais ali referidos (neste sentido, Paulo Veiga e Moura, in Função Pública, vol. I, pag. 428; Também, o Ac. do Tribunal de Contas, de 21/12/1993, proferido nos Autos de Reclamação nº 235/93, no Processo nº 33 612/93). E isto entende-se perfeitamente. Na verdade, a frequência do estágio apenas serviria para se presumir o interessado dotado das indispensáveis capacidades e aptidão para o exercício das funções próprias do conteúdo funcional da nova carreira. Ora, mais do que mera presunção dessas qualidades, a reclassificação deriva precisamente de um exercício real de funções em que a adequação das capacidades e aptidões do funcionário ao conteúdo funcional da nova carreira se mostra já plenamente comprovado (P. Veiga e Moura, ob. e loc. cit.). Assim, e volvendo ao caso em apreço, não sufragamos o entendimento do douto acórdão recorrido sobre a necessidade que o recorrente tinha de demonstrar a posse do estágio, bastando que possuísse as habilitações literárias estabelecidas no art. 29º, nº1, do citado DL nº 557/99 (nesta parte, o relator afasta-se, assim, da posição assumida, enquanto adjunto, no acórdão de 10/03/2004, proferido no Proc. Nº 01755/03). Vejamos agora se o outro argumento utilizado no acórdão recorrido procede ou não. O tribunal “a quo” considerou não ter ficado provado que as funções desempenhadas pelo recorrente correspondam às da carreira de liquidador tributário (actualmente, técnico de administração tributária adjunto). De acordo com o teor da matéria de facto acima transcrita, o recorrente tem vindo a desempenhar funções na Secretaria Administrativa de Execuções Fiscais, com as tarefas reveladas no ponto B (cfr. tb. certidão de fls. 11 dos autos). São tarefas que correspondem, no essencial, às que o nº 6 da Portaria nº 801/97, de 2/09, cujo teor a seguir se transcreve: «6º. À 1ª Secção da Secretaria Administrativa de Execuções Fiscais do Porto competirá a gestão dos processos em arquivo e os declarados em falhas, a emissão de certidões, de requisições e de relações de anulação, o tratamento de ficheiros e o registo e tratamento da correspondência, o registo diário e o controlo das guias de pagamento e o economato, bem como o apoio administrativo, e às 2ª e 3ª Secções competirá a gestão dos processos de execução fiscal». Por outro lado, o anexo II à Portaria nº 663/94, de 19/07 define assim o conteúdo funcional dos liquidadores tributários: «Compete, genericamente, aos liquidadores tributários executar todos os procedimentos relativos à preparação, tratamento e recolha das declarações e demais documentos com ela relacionados, com vista à liquidação e cobrança dos impostos, elaborar informações sobre questões emergentes de dúvidas ou consultas suscitadas quer pelos serviços, quer pelos contribuintes, efectuar trabalhos e desempenhar as demais tarefas adequadas à correcta aplicação da política e da legislação fiscal, bem como as de natureza administrativa, necessárias à prossecução das atribuições dos serviços de administração fiscal». Ora, no confronto das disposições referidas com o ponto B da matéria de facto provada (também o teor da certidão de fls. 11), verifica-se, no essencial, que as funções que o recorrente vem desempenhando estão circunscritas à actividade que é própria dos processos executivos, não apenas no quadro específico e directo da sua tramitação processual, em apoio aos Tribunais Tributários, mas também no acessório e de apoio aos diversos serviços exequentes. Quer isto dizer que o acórdão recorrido, nesta parte, andou bem: ou seja, não se verifica o desajustamento funcional necessário à reclassificação (art. 15º, nº1, al.a), do DL nº 497/99). E porque é assim, uma vez que não está demonstrado um dos requisitos para a reclassificação (que, como no início se disse, são cumulativos), o recurso jurisdicional tem que improceder. Decidindo Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente. Imposto de justiça: € 300. Procuradoria: € 150. Lisboa, STA, 3 de Junho de 2004. - Cândido de Pinho (relator) – Azevedo Moreira – Pais Borges.