017140 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A insuficiente individualização dos factos atribuidos ao arguido e respectivas circunstancias de modo, tempo e lugar, bem como a acusação em termos genericos, imprecisos ou de conteudo meramente valorativo ou conclusivo, consubstanciam nulidade insuprivel uma vez que prejudicam a garantia da previa audiencia e defesa. II - Tal nulidade afecta o processo a partir da acusação e conduz, portanto, a anulação do despacho punitivo.