001839 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 001839
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Prazo, Ministerio publico
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Silva , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7828.
Nr Convencional: JSTA00000984
Nr Documento: SAP19700618001839
Data de Entrada: 25/07/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77b62f3578ea924b802568fc00380879
Sumário
O prazo de que dispõe o Ministerio Publico para interpor recurso para o tribunal pleno e o de vinte dias, a contar da notificação que lhe tenha sido feita da decisão que pretenda impugnar.
