003359 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003359
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Remição, Agravo, Caso julgado, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017070
Nr Documento: SJ199211110033594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52a22160f3eb122a802568fc003a2b89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003359.D1
Sumário
Se o acórdão da Relação, proferido em recurso de incidente de remição na acção de processo especial de indemnização emergente de acidente de trabalho, só conheceu da ofensa de caso julgado, não se pronunciando sobre matéria de natureza jurídico-constitucional, é de confirmar o despacho do Relator que só admitiu o recurso por violação do caso julgado, tendo em consideração o n. 2 do artigo 678 do Código de Processo Civil.