037243 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 037243
Acórdão
Descritores: Acto consequente, Reintegração da ordem jurídica violada, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051958
Nr Documento: SA119990608037243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14eddd95064bc723802568fc003a06bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:037243.1D
Sumário
Actos consequentes são os actos administrativos que são praticados dado o conteúdo de acto administrativo anterior, pressupondo, para a sua validade, que o acto administrativo anterior, de que emergem, seja válido; se o acto administrativo anterior sofre de qualquer vício, este último repercute-se no acto consequente. Anulado pela Administração um concurso, no pressuposto que o despacho que graduara os concorrentes era válido, a Reintegração na ordem jurídica violada pela posterior anulação, por Acórdão do S.T.A., do despacho que afectasse o concorrente graduado em 1 lugar, implica que os actos da Administração consequentes do acto anulado devem ser declarados nulos e verificada a inutilidade superveniente da lide (arts. 133 n. 2 i) do C.P.A. e 287, e) do C.P.C.).