Acto consequente - Jurisprudência Portuguesa

I – A restrição à nulidade dos actos consequentes estabelecida pela al. i) do n.º 2 do art.º 133.º do CPA/1991 não contempla os contra-interessados que foram partes no recurso contencioso interposto...

I. A inimpugnabilidade de um acto administrativo por decurso do prazo previsto no artigo 58º do CPTA não significa que o mesmo, se praticado com ofensa de princípios ou de normas legais aplicáveis...

1. Nos artigos 10º e 11º do Decreto-Lei nº 185/81, de 7 de Janeiro, que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Politécnico, vem previsto o procedimento e respectiva tramitação, de...

I. A impugnação dos actos tributários resultantes da determinação indirecta da matéria tributável com base em erro na quantificação ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos depende de...

I - A nulidade de um contrato celebrado na sequência de homologação de uma graduação concursal, face à nulidade desta homologação, implica a conjugação do artigo 133 nº 2 al. i) do CPA com o art.173º...

I - Pode padecer de erro de julgamento, mas não da nulidade de omissão de pronúncia, o acórdão que justifica o não conhecimento de um dos pedidos formulados com o facto de este não ter sido decidido...

Não é de admitir recurso excepcional de revista relativamente à questão de saber se determinados actos praticados por entidade eleita por acto judicialmente anulado devem ser declarados nulos por...

Tendo-se decidido, em autónoma impugnação judicial deduzida contra os actos de fixação de valores patrimoniais, pela ilegalidade de tais actos de fixação, impõe-se, face até à inerente...

I - O acto que, na sequência de uma anulação contenciosa de despacho que excluiu um candidato de um concurso público, readmite o candidato excluído executa-a plenamente. II - O acto que, após a sua...

I – Tendo sido apresentada impugnação judicial da dívida compensada e encontrando-se pendente reclamação judicial da decisão do Chefe do Serviço de Finanças que indeferiu a garantia oferecida para...