O descritor "Acto consequente" classifica 123 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 115 | 93.5% |
| TCAS | 8 | 6.5% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados