012150 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Careciam de ser fundamentadas as deliberações da comissão distrital de revisão de lucros tributáveis. II - A fundamentação deve ser entendida como a obrigação da expressa enunciação dos motivos de facto e de direito que determinaram o agente que prolatou o acto. III - Não se pode ter como fundamentado o acto que, por encerrar apenas juízos conclusivos, enunciados de forma vaga e abstracta, não permite ao seu destinatário, entendido como cidadão normalmente diligente e respeitador da lei, a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo da autoridade decidente.