0941/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0941/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13443
Nr Documento: SA1201111030941
Juízes: Alberto Acácio de Sá Costa ReisJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e54a676e22c5390080257944005a6b35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0941.11.C4
Sumário
Não é de admitir recurso excepcional de revista sobre questões de facto. Igualmente irrelevam para o efeito questões jurídicas decididas segundo a jurisprudência comum e de modo expectável no contexto da causa, ou que não apresentam interesse objectivo para a aclaração do quadro legal ou a uniformidade da aplicação do direito, como as relativas a falta de notificação do relatório final em processo disciplinar e a falta de consideração de atenuantes.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A…… intentou acção administrativa especial da decisão que lhe aplicou a pena disciplinar de inactividade por dois anos, contra Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. A acção foi julgada improcedente pelo TAF do Porto e, em apelação para o TCA Norte foi mantida a sentença. O A. pede agora a admissão de revista excepcional alegando: Não há indícios de que tenha falsificado documentos porque eram seus os cheques que emitiu; A nota de culpa e o relatório não descrevem devidamente os factos e omitem que do local de trabalho ao banco mais próximo eram cerca de 8 Km pelo que tinha de guardar o dinheiro da Segurança Social para posterior depósito; O relatório final não foi notificado ao recorrente em violação do art.,º 65.º do DL 24/84, de 16/1; Não foi considerada a situação do agregado familiar; Não foi ouvida testemunha indicada em sua defesa; Não foram consideradas atenuantes. O Ministério demandado contra-alegou no sentido de que se não verificam os pressupostos de admissão da revista. II Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado da relevância jurídica fundamental, verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Aplicação ao caso dos autos. Como decorre do resumo efectuado na I parte, o recorrente não apresenta fundamentos de admissão da revista tendentes a integrar os pressupostos do art.º 150.º n.º 1 do CPTA. No entanto, o Tribunal procura em face das questões suscitadas como objecto da revista verificar se elas preenchem os aludidos pressupostos, atento o carácter essencialmente objectivo do recurso de revista. Começa o recorrente por afirmar que não há indícios de que tenha falsificado documentos porque eram seus os cheques que emitiu. Trata-se de questão de facto, tal como as seguintes de a nota de culpa e o relatório omitirem que do local de trabalho ao banco mais próximo a distancia é de cerca de 8 Km pelo que tinha de guardar o dinheiro da Segurança Social para posterior depósito. As questões de facto não são objecto de revista nem delas conhece o STA excepto havendo ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova, ou que fixe a força de certo meio de prova. Não é o caso, nem a alegação se reporta a alguma destas situações. Alega depois o recorrente que o relatório final não foi lhe foi notificado, em violação do art.,º 65.º do DL 24/84, de 16/1 e que não foi ouvida testemunha indicada em sua defesa. O Acórdão do TCA conheceu desta questão tendo concluído que o relatório final não tem de ser notificado ao arguido e o recorrente não apresenta argumentação fendente a destruir a interpretação que foi efectuada dos artigos 65.º e 69.º do ED e a questão tem sido decidida conforme o entendimento adoptado no Acórdão de forma constante, pelo que não se encontra aqui questão de relevância jurídica ou social superior ao comum e que justifique a admissão do recurso excepcional de revista. Alega ainda o recorrente que não foi considerada a situação do seu agregado familiar, nem foram consideradas as atenuantes. Trata-se de questões decididas no Acórdão do TCA, mas que não assumem relevância objectiva, quer do ponto de vista jurídico quer social e que respeitam às particularidades do caso sem possibilidade de se projectar relevantemente na clarificação do quadro legal em questão pelo que não justificam a admissão de revista nem integram a previsão do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Decisão Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 3 de Novembro de 2011. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.