029494 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 029494
ACORDAO
Descritores: Administração regional de saúde, Regime de instalação, Promoção, Concurso de promoção, Nomeação, Nulidade, Declaração de nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034488
Nr Documento: SA119920507029494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/607d1fa00edd5d75802568fc0038b494
Sumário
I - À promoção de pessoal das Administrações Regionais de Saúde, mesmo em regime de instalação é aplicável a exigência legal de concurso público. II - A nomeação de pessoal duma ARS para categoria superior, sem prévio concurso público, está ferida de nulidade.
