0784/19.2BECBR.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 0784/19.2BECBR.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Disciplinar
Recorrente: Aa
Recorridos: Ministério da Educação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P34830
Nr Documento: SA1202601080784/19
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaAna Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa310f7d90be714280258d9b0058f1b9
Sumário
Não se justifica admitir a revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que julgou improcedente acção administrativa para impugnação de acto que aplicou pena disciplinar de suspensão quando as questões nela suscitadas ou são novas, não podendo ser apreciadas, ou não revestem complexidade superior ao comum e a solução adoptada pelas instâncias se mostra lógica, consistente e perfeitamente plausível.
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1. AA intentou, no TAF, contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, acção administrativa, onde pediu a declaração de nulidade do acto que lhe aplicara a pena disciplinar de suspensão pelo período de 150 dias. Foi proferida sentença que, julgando a acção totalmente improcedente, absolveu a entidade demandada do pedido. O A. apelou para o TCA-Norte, o qual, por acórdão de 04/07/2025, negou provimento ao recurso. É deste acórdão que o A. vem pedir a admissão de recurso de revista. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido. 3. O art.º 150.º, n.º 1, do CPTA, prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos possa haver excepcionalmente revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como decorre do texto legal e tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste STA, está-se perante um recurso excepcional, só admissível nos estritos limites fixados pelo citado art.º 150.º, n.º 1, que, conforme realçou o legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs. 92/VIII e 93/VIII, corresponde a uma “válvula de segurança do sistema” que apenas pode ser accionada naqueles precisos termos. A sentença, para julgar a acção improcedente, considerou que o indeferimento do pedido do A. de prorrogação do prazo de apresentação da defesa não padecia de falta de fundamentação, nem violava o art.º 214.º, da LGTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/6, que não se verificava qualquer défice instrutório – por os factos constantes da acusação terem sido dados provados com base na ponderação de toda a prova recolhida e não por se terem considerado confessados em consequência da não apresentação da defesa –, nem insuficiência de fundamentação na escolha e graduação da pena aplicada e que a acusação observara o disposto no n.º 3 do art.º 213.º da LGTFP, não contendo uma enunciação vaga e imprecisa dos factos. Este entendimento foi reiterado pelo acórdão recorrido. O A. justifica a admissão da revista com a complexidade e os efeitos sociais, laborais e práticos muito relevantes da resposta às seguintes questões: ª Se constitui infracção disciplinar, nos termos do art.º 183.º, da LGTFP, a referência, nos factos provados, que o arguido “teria dito” e não que “disse” uma determinada expressão/palavra; “Se a não admissão de pedido de prorrogação de prazo de defesa (que não ultrapassa os 20 dias consagrados na lei) viola o direito de defesa do trabalhador-arguido, face à possibilidade de o instrutor do processo disciplinar definir um prazo entre 10 e 20 dias, nos termos do art.º 214.º, n.º 1, da LGTFP e artºs. 2.º, 3.º, 32.º, nºs. 1, 2, 5, 6, 7 e 10 da Constituição da República Portuguesa”; “Se é justa, adequada e proporcional a sanção disciplinar de 150 dias face ao estatuído nos artºs. 2.º, 3.º, 32.º, nºs. 1, 2, 5, 6, 7 e 10 da CRP e art.º 189.º da LGTFP”. Em conformidade com a resposta que considera dever ser dada a tais questões, imputa ao acórdão recorrido erros de julgamento, por violação dos preceitos que ficaram referidos. Cremos, porém, que nenhuma das aludidas questões eleitas pelo A. justificam a admissão da revista. Efectivamente, enquanto a primeira é uma questão nova, consubstanciando-se num erro de julgamento de que não pode padecer o acórdão recorrido, que não a conheceu, e que, aparentemente, não pode ser apreciada na revista, as restantes não revestem complexidade superior ao comum em resultado de dificuldades de operações exegéticas a realizar nem respeitam a matéria a propósito da qual se conheça litigiosidade significativa. Por outro lado, há que atentar que num sistema onde a redução a dois graus de jurisdição é a regra, para a admissão da revista “não basta a plausibilidade do erros de julgamento”, exigindo-se que essa necessidade seja clara por se surpreender na decisão a rever erros lógicos em pontos cruciais do raciocínio, desvios manifestos aos padrões estabelecidos de hermenêutica jurídica ou indícios de violação de princípios fundamentais, de tal modo que seja evidente a necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição (cf., entre muitos, o Ac. desta formação de 9/9/2015 – Proc. n.º 0848/15). Ora, as instâncias não incorreram nestes erros, desvios ou violações, adoptando uma solução lógica, consistente e perfeitamente plausível. Deve, pois, prevalecer a regra da excepcionalidade da admissão da revista. 4. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. C ustas pelo recorrente, com 3 UC de taxa de justiça, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie. Lisboa, 8 de janeiro de 2026. – Fonseca da Paz (relator) – Suzana Tavares da Silva – Ana Celeste Carvalho.