9150098 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9150098
Acórdão
Descritores: Competencia territorial, Lugar da prestação, Vontade dos contraentes, Forma escrita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002094
Nr Documento: RP199104299150098
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2108ab4f2a9f17c48025686b00662d49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150098.B4
Sumário
A acção destinada a exigir o cumprimento de obrigação ou a indemnização pelo não cumprimento sera proposta no tribunal do lugar em que, por lei ou convenção escrita, a respectiva obrigação devia ser cumprida - artigo 74, n. 1, do Codigo de Processo Civil; Se o contrato tem caracter formal, tanto a clausula relativa ao lugar do cumprimento, como as demais, hão-de satisfazer os requisitos de forma que a lei que regula o contrato exigir, sob pena de nulidade; Não exigindo a lei forma especial para certo contrato, e verificando-se que o pagamento de parte da obrigação foi feito no Funchal, atraves de letras assinadas pelos representantes legais do A. e do R., e de concluir que houve estipulação expressa no sentido de que o cumprimento da obrigação fosse no Funchal, o que afasta a regra do artigo 774, do Codigo Civil.