9241051 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9241051
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Alçada, Valor da causa, Custas
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008149
Nr Documento: RP199304139241051
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d5309fca5b80e228025686b00665be2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9241051.C6
Sumário
Tendo o A. atribuído à causa, na petição inicial, um valor contido na alçada do tribunal "a quo" e não tendo o R. impugnado o mesmo valor nem o juiz feito uso do poder conferido pelo artigo 315, nº 1 do Código de Processo Civil, considera-se fixado tal valor para efeito da inadmissibilidade do recurso relacionada com a alçada, sendo irrelevante que valor mais elevado seja considerado como tributário para servir de base à conta.