0039176 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0039176
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Acção de despejo, Falta de residência permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008470
Nr Documento: RL199205070039176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/65d15ebd7c9f5900802568030001482f
Sumário
A manutenção de residência no imóvel locado pelo arrendatário habitacional constitui um ónus jurídico deste.
